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Contribuintes podem aderir ao REFIS 2018 a partir desta terça-feira (04)

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A Mensagem 55/2018 do Poder Executivo, que trata sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Piauí (Refis), foi aprovada em primeira e segunda votações em duas sessões plenárias de hoje (3).  Os deputados Robert Rios (DEM) e Gustavo Neiva (PSB) votaram contra a aprovação da matéria. O plenário aprovou ainda outras 13 proposições, incluindo o Projeto de Lei 40/2018 que altera a Lei 7.143/2018 que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2019. 

A votação do Refis foi polêmica. O deputado Robert Rios protestou afirmando que a a aprovação da matéria era ilegal devido ao ano eleitoral e que iria recorrer à Justiça contra a votação. O deputado Fábio Novo (PT) defendeu a aprovação do Refis, afirmando que uma decisão do Confaz (Conselho Nacional de Secretários da Fazenda) garante que a matéria pode ser apreciada em ano eleitoral.

ADESÃO COMEÇA TERÇA-FEIRA (04/12)

Os contribuintes que estão em débito com o IPVA, ICMS e ITCMD e taxas do Detran já podem negociar a regularização desses débitos a partir desta terça-feira (04 de dezembro de 2018). O projeto de Lei 41/2018, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS) 2018 relacionados a fatos gerados ocorridos até 30 de junho deste ano, foi aprovado nesta segunda-feira (04) no plenário da Assembleia Legislativa. 

“O REFIS é uma oportunidade para regularizar a situação tributária, permitindo ao contribuinte a opção de pagamento integral e com maior desconto de multa e juros ou, com parcelamento em até 12 vezes e ainda com desconto de multa e juros de até 95%, se o pagamento for integral”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Rafael Fonteles. 

O Superintendente da Receita Estadual, Antonio Luiz Soares Santos, acrescenta que uma novidade do REFIS 2018 é que a Sefaz está negociando para que os bancos públicos possam oferecer linhas de crédito para que os contribuintes possam aproveitar as condições da anistia com um parcelamento maior. “É uma forma de ajudar aqueles contribuintes que querem regularizem suas dívidas mas, por conta da crise econômica, não têm condições financeiras. Essa pareceria pode ajudá-los a quitarem essas dívidas tributárias, ficando em dia com o fisco estadual”, enfatiza o Superintendente da Receita.  

E para oferecer mais comodidade, uma outra novidade do Refis 2018 é que os contribuintes inscritos no Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) não precisam mais ir a uma Agência de Atendimento da Sefaz para fazer essa negociação. “Nesse ano de 2018, a SEFAZ-PI manteve-se na vanguarda e oferece o acesso de adesão ao REFIS para o IPVA diretamente no site da Sefaz-PI, sem a necessidade do deslocamento do cidadão até uma agência de atendimento. Dessa forma, o processo fica mais célere e prático, o contribuinte poderá simular todas as formas de pagamento e quais serão os descontos. Ao finalizar sua forma de adesão, ele poderá imprimir seu DAR ou consultá-lo depois”, afirma o auditor fiscal, Alan Diniz dos Reis, que é gerente de arrecadação da Sefaz-PI.

Vale ressaltar que o prazo de adesão ao REFIS 2018 encerrará no próximo dia 10 de dezembro, portanto, o pagamento integral ou a primeira parcela deve ser feito até esse prazo, caso contrário a anistia fica cancelada, portanto, é importante não perder o prazo. “O contribuinte deve ficar atento ao prazo de adesão ao REFIS e realizar seus pagamentos em dia, a fim de não perder a oportunidade de pagar seus débitos com desconto de multa e juros”, alerta Alan.